Áreas de Atuação

Direito Administrativo Militar

Reintegração de militares afastados

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A reintegração busca assegurar que o militar retome sua posição e benefícios, incluindo tempo de serviço, remuneração e eventual progressão na carreira. irregular ou injusto.

Reintegração de militares afastados

Procedimento jurídico-administrativo ou judicial destinado a restabelecer o vínculo do militar com a instituição das Forças Armadas ou forças auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), após afastamento considerado irregular ou injusto.

Pensões militares

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Assessoria em Planejamento;
Revisão de Valores;
Reconhecimento de Beneficiários;
Outros...

Pensões militares

A pensão militar é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes de um militar falecido. O objetivo da pensão é garantir o sustento da família do militar em caso de falecimento.

Ações indenizatórias

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As ações indenizatórias no âmbito militar visam reparar danos causados a militares ou por militares, decorrentes de atos ou omissões que violam direitos no exercício da função ou relacionados ao serviço.

Ações indenizatórias

Exemplos incluem: acidentes durante treinamentos ou operações, assédio moral ou sexual no ambiente militar, punições disciplinares indevidas, negligência no atendimento médico e falhas administrativas que prejudiquem a carreira.

Agregado e Adido

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Atuação para assegurar que os direitos do militar, como remuneração, promoções e estabilidade, sejam preservados durante a condição de agregado ou adido.

Agregado e adido

Buscar corrigir irregularidades em designações, afastamentos ou alterações administrativas que prejudiquem a carreira ou os benefícios do militar.

Transferência de militar

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Quando o militar é deslocado de uma unidade para outra, podendo ser temporária ou permanente, por necessidade do serviço ou por outros motivos previstos em lei.

Trânsferência de militar

A assistência jurídica em transferência de militar envolve a formalização adequada da solicitação, assegurando que seja embasada nas normas legais e administrativas vigentes.

Desvio de função

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Ocorre quando o militar é designado para exercer atividades diferentes das previstas para seu cargo ou posto, em desacordo com sua formação ou com normas legais.

Desvio de função

A defesa em casos de desvio de função militar consiste em identificar a irregularidade, atuar administrativamente ou judicialmente para corrigir a situação, assegurar direitos e, quando cabível, buscar reparação por danos ou prejuízos decorrentes do desvio.

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Direito Penal Militar

Atuação em inquérito policial militar

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Orientação e acompanhamento em Inquérito Policial Militar.
Defesa em processos criminais envolvendo militares.

Atuação em inquérito policial militar

A atuação de um advogado especializado em direito militar é fundamental para garantir uma defesa robusta e estratégica em todas as fases do processo criminal, desde a abertura do procedimento até o Relatório Final.

Exame de processo penal militar com parecer verbal

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Análise cuidadosa do processo, com explicações claras sobre a situação e as possibilidades do caso. O foco é orientar de forma prática para a melhor decisão.

Exame de processo penal militar com parecer verbal

Consulta jurídica especializada.

Defesa em procedimento comum

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Esse serviço envolve a análise de provas, a elaboração de argumentações jurídicas e a atuação durante audiências, com o objetivo de assegurar um julgamento justo e a defesa dos direitos do cliente.

Defesa em procedimento comum

Desde a denúncia até a publicação da sentença.

Atos em órgãos policiais

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Representação e acompanhamento jurídico em atos realizados perante órgãos policiais.

Atos em órgãos policiais

Disponível de segunda a sexta, das 7h às 19h.

Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório

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Este serviço envolve a impetração de habeas corpus, seja preventivo ou liberatório, com o objetivo de proteger o direito de liberdade do indivíduo.

Impetração de ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório

O habeas corpus preventivo é utilizado para evitar uma prisão iminente ou constrangimento ilegal, enquanto o liberatório busca a imediata libertação de alguém que já está preso ilegalmente.

Atuação em processo de execução penal

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Acompanhamos processos de execução penal, assegurando a legalidade do cumprimento da pena e atuando na solicitação de progressões de regime, livramento condicional e outros benefícios previstos em lei.

Atuação em processo de execução penal

A atuação de um advogado especializado em direito militar é fundamental para garantir uma defesa robusta e estratégica em todas as fases do processo criminal, desde a prolação da sentença ao cumprimento da pena.

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