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A Anulação Parcial de Punições Disciplinares no Contexto Militar

A decisão judicial recentemente proferida no caso de um militar em Minas Gerais ilustra a importância da clareza na fundamentação dos atos administrativos e sua compatibilidade com o princípio da legalidade. A matéria abordada envolve punições disciplinares decorrentes do descumprimento de ordem legal, especificamente a…

Sala de audiência do STM.

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou, nesta terça-feira (10), por maioria, um general-de-brigada médico, do Exército, pelo crime de corrupção passiva. De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), ele teria recebido R$ 290 mil de uma fornecedora de materiais hospitalares, utilizando-se de…

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